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Termos e Condições para Vendedores

Aplicativo: PayQR — um terminal de pagamento para comerciantes, sem custódia Versão: 1.0.0 Última atualização: 2 de outubro de 2026 Status da rede: Ao vivo na mainnet da Base. As transações envolvem fundos reais.

0. Para quem é isto e o que é

Este documento é para você, o comerciante — a pessoa ou empresa que usa o PayQR para aceitar pagamentos e receber liquidações. Ele acompanha a Política de Privacidade e os Termos de Serviço gerais, e não os substitui; onde os Termos gerais descrevem o software, este documento descreve o acordo específico que você está firmando como alguém que recebe dinheiro por meio dele.

E, como em todos os outros lugares, o fato fundamental: o PayQR não é uma empresa, um banco, um adquirente, um facilitador de pagamentos, nem qualquer entidade legal. É um software de código aberto e sem custódia. Ninguém está te avalizando, patrocinando sua conta de comerciante, ou respondendo pelas suas vendas. Você é um comerciante usando uma ferramenta que te conecta diretamente a uma blockchain pública e a provedores de liquidez peer-to-peer independentes. Não existe uma equipe de "serviços para comerciantes" do PayQR. Esse é o ponto central do modelo, e tudo o que vem a seguir é consequência disso.

1. Tornando-se um comerciante

Não há processo de inscrição, aprovação ou análise prévia, porque não há ninguém para te aprovar. Você se torna comerciante simplesmente se cadastrando on-chain: você conecta uma carteira, escolhe seu país/moeda e idioma, e envia um nome de loja e um identificador de recebimento (como um ID do UPI, uma chave PIX, ou um CBU/alias) em uma transação que é gravada na blockchain pública. Esse cadastro:

  • É público e permanente. O nome da sua loja, seu identificador de recebimento e sua moeda de liquidação ficam visíveis para qualquer pessoa e não podem ser excluídos ou ocultados.
  • Trava sua moeda de liquidação no momento do cadastro. Escolha com cuidado — por exemplo, um comerciante cadastrado em uma moeda recebe seus pagamentos nessa mesma moeda.
  • É inteiramente de sua responsabilidade fazer corretamente. Se o seu identificador de recebimento estiver errado, as liquidações podem ser direcionadas para um destino que você não controla e não consegue recuperar. Ninguém verifica isso por você e ninguém pode corrigir depois do fato.

Ao se cadastrar, você declara que está legalmente apto a operar um negócio e aceitar pagamentos onde você mora, e que as informações que você envia são precisas e suas para enviar.

2. Como funciona uma venda, e quem faz o quê

Entender o fluxo importa, porque ele mostra exatamente quem é responsável em cada etapa:

  1. Você compartilha uma solicitação de pagamento: seja o seu QR de balcão permanente, em que o cliente digita o valor, ou um link de pagamento (veja a Seção 13).
  2. Seu cliente paga. O PayQR não toca em cartão, login bancário, ou dinheiro de um cliente — o lado do cliente é tratado pelo protocolo.
  3. Provedores de liquidez independentes, por meio do protocolo peer-to-peer subjacente, fornecem o valor e liquidam a parte em moeda local em direção ao seu identificador de recebimento.
  4. A blockchain registra o pedido, a liquidação e o seu saldo.
  5. Você depois saca — seja USDC para a sua própria carteira, ou moeda local via o widget de saque do protocolo.

Em nenhum ponto dessa cadeia o PayQR retém seu dinheiro ou atua como intermediário que te deve uma liquidação. O PayQR mostra a você o estado do mundo e ajuda a construir transações. O valor vem dos provedores de liquidez e do protocolo; a finalidade vem da blockchain; as decisões vêm de você.

3. Liquidação, precificação e prazos

Você aceita o seguinte sobre como você é pago:

  • A precificação vem da cadeia, não do PayQR. O valor cobrado do seu cliente e a taxa pela qual seu saldo é avaliado derivam da configuração de preços on-chain lida pelo widget de pagamento. O PayQR não define essas taxas nem pode sobrepô-las. Se um preço on-chain estiver errado ou ausente para uma moeda, o aplicativo só pode exibir o que a cadeia informa — ele não pode inventar um preço correto.
  • A liquidação não é garantida nem instantânea. A liquidação depende da disponibilidade dos provedores de liquidez e do funcionamento do protocolo. Um pedido pode atrasar, travar, ou falhar por motivos totalmente fora do controle do PayQR, e ninguém é obrigado a completá-lo por você.
  • Existe uma trava de liquidação. O valor pode ficar temporariamente bloqueado pelo contrato subjacente antes de poder ser sacado. A trava é atualmente de 15 dias para a Índia e de 36 horas (1,5 dia) no resto do mundo, contados a partir de cada venda. Ela é definida pelo protocolo e pode mudar.
  • A finalidade é definitiva. Uma vez que uma liquidação ou saque esteja on-chain, ela não pode ser revertida, contestada, ou recuperada por ninguém, incluindo você.

4. Saques e conversão para moeda local

Você pode movimentar o valor liquidado de duas formas, e ambas cabem a você executar:

  • USDC para sua própria carteira, por meio de uma transação de saque que você assina.
  • Conversão para moeda local (cash-out), via o widget de saque do protocolo, que cuida da própria criptografia e entrega das instruções de pagamento aos provedores de liquidez.

O PayQR não custodia os fundos em nenhum dos dois caminhos e não pode liberar, acelerar, ou recuperar um saque em seu nome. Se um saque falhar, atrasar, ou for enviado ao destino errado por causa de dados que você forneceu, as consequências são suas.

5. Sem estornos, sem reembolsos, sem reversões — de ninguém

Vale a pena declarar isso separadamente porque é a maior diferença prática em relação a uma processadora de pagamentos tradicional. Pagamentos on-chain são definitivos. Não há:

  • Nenhum mecanismo de estorno. Um cliente não pode forçar a reversão de um pagamento liquidado através do PayQR, e você também não pode.
  • Nenhum botão de reembolso. Se você quiser reembolsar um cliente, você precisa enviar o valor a ele mesmo, como uma nova transação, por iniciativa própria.
  • Nenhum serviço de resolução de disputas. Não há árbitro, não há fila de chamados, e não há operador que possa decidir sobre um desentendimento entre você e um cliente ou um provedor de liquidez.

Isso funciona nos dois sentidos: você está protegido de estornos surpresa, mas também não tem rede de segurança se cometer um erro ou se uma contraparte agir de má-fé. Precifique e confirme suas vendas de acordo.

6. Taxas

As taxas aplicáveis a uma transação — como taxas de pedidos pequenos ou relacionadas à rede — são determinadas pelo protocolo e sua configuração on-chain, e são refletidas no que é cobrado do cliente. As taxas de gás da rede para ações do comerciante podem ser patrocinadas por um provedor terceiro, sob os próprios termos e cotas desse provedor, que podem mudar ou se esgotar. O PayQR em si não cobra de você nenhuma taxa para usar o software, e igualmente não coleta, retém ou controla nenhuma taxa do protocolo — portanto, não pode isentar, reembolsar ou ajustar essas taxas.

7. Suas obrigações como comerciante

Você está administrando um negócio, e as obrigações de administrá-lo são só suas:

  • Legalidade. Aceite pagamento apenas por bens e serviços que sejam legais onde você e seu cliente estão. Não use o PayQR para fraude, lavagem de dinheiro, evasão de sanções, ou qualquer coisa proibida.
  • Seus clientes. Entregue o que você vendeu, honre suas próprias promessas de reembolso e devolução aos seus clientes (por meios próprios — veja a Seção 5), e trate diretamente qualquer disputa com eles.
  • Impostos e conformidade. Toda a declaração fiscal, manutenção de registros, licenciamento e conformidade regulatória relacionados às suas vendas são inteiramente de sua responsabilidade. O PayQR não realiza KYC sobre você, nenhum relatório em seu nome, e nenhuma retenção em seu nome.
  • Precisão. Mantenha seus dados on-chain corretos, e entenda que corrigi-los significa uma nova ação on-chain, não um chamado de suporte.
  • Segurança do dispositivo e da conta. Proteja seu login, sua carteira e seu dispositivo. Vendas, saldos e saques fluem para quem quer que controle sua sessão.

8. Fraude, uso indevido e nosso direito de congelar

O PayQR não mantém custódia dos seus fundos e, no uso comum, não tem capacidade de congelá-los. No entanto, o PayQR e os administradores do protocolo ou do integrador com quem ele trabalha reservam-se o direito de congelar ou suspender sua conta de comerciante, seu QR de balcão, seus links de pagamento, liquidações ou saques, quando os contratos inteligentes oferecerem essa capacidade, se suspeitarmos razoavelmente de fraude ou uso indevido da plataforma. Exemplos de uso indevido incluem:

  • Usar o PayQR para processar pagamentos de terceiros, ou para operar esquemas de cashback, recompensa, desconto ou "pagar e devolver" de terceiros.
  • Disfarçar a origem, a finalidade ou o destinatário real de um pagamento.
  • Lavagem de dinheiro, evasão de sanções ou a venda de bens ou serviços proibidos.
  • Abusar, atacar ou manipular o app, o protocolo ou os provedores de liquidez.
  • Qualquer outra violação destes Termos para Comerciantes ou dos Termos de Serviço.

Também podemos agir quando exigido por lei ou por uma autoridade competente. Enquanto um congelamento estiver em vigor, podemos investigar, liberar os fundos à pessoa com direito a eles, devolvê-los ao cliente afetado ou liberá-los a você se a suspeita se mostrar infundada. Não somos obrigados a monitorar a atividade nem a dar aviso prévio, e não somos responsáveis por exercer ou não exercer este direito. Ele existe para proteger a plataforma e seus usuários, e não é um serviço nem uma proteção prometida a você.

9. Sem garantia de continuidade do negócio

Nada aqui garante que o PayQR, o protocolo, os provedores de liquidez, ou a infraestrutura de suporte continuarão funcionando, manterão preços sensatos, manterão liquidez disponível, ou continuarão liquidando suas vendas. Qualquer um desses pode mudar, se deteriorar, ou desaparecer a qualquer momento. Você não deve construir um negócio que não sobreviva ao PayQR simplesmente deixar de funcionar, porque ninguém deve a você sua operação contínua.

10. Independência e ausência de sociedade

Usar o PayQR não faz de você um sócio, agente, funcionário, franqueado, ou representante dos autores ou colaboradores do software, e não os torna nenhuma dessas coisas em relação a você. Não há nenhuma relação aqui além do seu uso de código aberto. Ninguém é solidariamente responsável pelo seu negócio, e você não pode alegar o contrário.

11. Isenção de responsabilidade e limitação de responsabilidade

Assim como nos Termos de Serviço gerais, o PayQR é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de qualquer tipo, e, na máxima extensão permitida por lei, nenhum autor, colaborador, ou hospedeiro do software é responsável perante você por qualquer perda decorrente do seu uso dele como comerciante — incluindo liquidações falhas, atrasadas, ou mal precificadas, fundos perdidos ou mal direcionados, indisponibilidade, ou quaisquer danos diretos ou indiretos. Não existe nenhuma entidade que custodie seus fundos e nenhuma que possa te indenizar integralmente. Seu recurso prático em caso de insatisfação é parar de usar o software.

12. Alterações

Estes Termos e Condições para Comerciantes têm versão vinculada ao código. Se mudarem, a versão e a data no topo mudam, e o histórico fica visível no repositório. Continuar operando como comerciante no PayQR após uma alteração significa que você aceita a versão atual.

13. Links de pagamento

Um link de pagamento permite que você receba sem um balcão físico. Ao criar um, você concorda com o seguinte:

  • Você controla o link. Você escolhe quantas vezes um link de pagamento pode ser usado e por quanto tempo ele permanece válido, e pode desativá-lo a qualquer momento. Desativar um link interrompe novos pagamentos por meio dele; não reverte pagamentos já realizados.
  • Você é responsável pelo que compartilha. Um link de pagamento é tão seguro quanto o lugar para onde você o envia. Compartilhe-o apenas com os clientes a quem ele se destina. Qualquer pessoa que tenha um link ativo pode usá-lo dentro dos limites que você definir.
  • Uso preciso e honesto. Não use um link de pagamento para enganar um cliente sobre quem ele está pagando ou pelo que está pagando. Não o use para phishing, falsidade de identidade ou qualquer golpe.
  • Os clientes pagam na moeda local. Preços, prazos e liquidação são determinados pelo protocolo, conforme descrito na Seção 3. Os links de pagamento estão sujeitos às mesmas regras de finalidade, sem estornos, sem reembolsos e sem disputas dos pagamentos por QR de balcão (Seção 5).
  • Pagamentos não concluídos. Cada pagamento tem uma janela curta para ser concluído. Se não for, o pagamento termina e nada é cobrado de ninguém.
  • Fraude e uso indevido. Os links de pagamento são abrangidos pela Seção 8. Podemos suspender ou desativar um link de pagamento, e congelar liquidações relacionadas, se suspeitarmos razoavelmente de fraude ou uso indevido, incluindo esquemas de cashback de terceiros ou similares.
  • Seus registros. Você pode acompanhar os pagamentos na sua conta do PayQR. Manter seus próprios registros para fins fiscais e de conformidade continua sendo de sua responsabilidade.

14. Reconhecimento final

Ao se cadastrar e operar como comerciante no PayQR, você reconhece que o PayQR é um software sem custódia e de código aberto, sem nenhuma empresa por trás; que seus dados de comerciante são públicos e permanentes on-chain; que as liquidações são realizadas por partes independentes e são definitivas e irreversíveis; que não há estornos, reembolsos, ou disputas disponíveis através do software; que o PayQR se reserva o direito de congelar ou suspender contas, links de pagamento e liquidações em casos de fraude ou uso indevido; e que as responsabilidades legais, fiscais e operacionais de administrar o seu negócio são inteiramente suas. Se você não está preparado para assumir total responsabilidade pela sua própria atividade como comerciante, não se cadastre.